Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 52, 30 out. 2019 28/1
Assuntos:
Aposentadoria voluntária
Concessão
Proventos integrais
Servidor Público
Técnico Judiciário
Imavanda Bezerra de Sousa
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006].
Brasil. [Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 47, de 5 de julho de 2005]
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