Dispõe sobre ampliação para empenho e movimentação financeira

Autor principal: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56, 22 out. 2019 21/1
Assuntos:
Empenho
Movimentação financeira
Indisponibilidade
Poder Judiciário
União
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000].
Brasil. [Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018].
Brasil. [Lei n. 13.808, de 15 de janeiro de 2019].
Brasil. [Mensagem n. 504, de 14 de outubro de 2019].
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