Lista as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no inc. III, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. 3º, da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 237, p. 1-7, 13 dez. 2019
13/1
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 237, p. 1-7, 13 dez. 2019 |
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Lista as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no inc. III, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. 3º, da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019. |
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Lista Comarca Competência Julgamento Previdência social Lei 5010, 1966 Alagoas Ceará Paraíba Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe |
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Lista Comarca Competência Julgamento Previdência social Lei 5010, 1966 Alagoas Ceará Paraíba Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Ato da Presidência 480, de 13/12/2019 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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TRF 5ª Região |
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Ato da Presidência 480, de 13/12/2019 |
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