Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho voltado para a adequação dos atos normativos do Conselho da Justiça Federal às disposições da Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Boletim de Serviço Eletrônico 16/0
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