Resolução n. 15, de 18/04/2012
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (18/0)
Dispõe acerca dos prazos processuais no âmbito da Corregedoria da Penitenciária Federal e para intimações de sessões virtuais e telepresenciais do TRF5.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 59, p. 1. 27 mar. 2020
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