Constitui Comissão, composta pelos servidores relacionados, a fim de proceder Estatuto e elaborar regulamento sobre o uso de FAC-SÍMILE nos processos judiciais, no âmbito desta Corte.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Boletim Administrativo do TRF5n. 3, p. 06, 20 de mar. 1993 16/0
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