Dispõe sobre a adequação das atividades dos órgãos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa co...
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66-67, 26 maio 2020
21/0
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| Assuntos: | |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66-67, 26 maio 2020 |
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Dispõe sobre a adequação das atividades dos órgãos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) |
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Adaptação Atividade administrativa Ambiente de trabalho Convenção Internacional Direitos Pessoa portadora de deficiência Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência Acessibilidade Discriminação Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão Justiça Federal Primeiro grau Segundo grau Conselho da Justiça Federal (CJF) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009] Brasil. [Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015]. Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990]. Brasil. [Resolução CNJ n. 230, de 22 de junho de 2016]. |
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Adaptação Atividade administrativa Ambiente de trabalho Convenção Internacional Direitos Pessoa portadora de deficiência Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência Acessibilidade Discriminação Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão Justiça Federal Primeiro grau Segundo grau Conselho da Justiça Federal (CJF) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009] Brasil. [Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015]. Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990]. Brasil. [Resolução CNJ n. 230, de 22 de junho de 2016]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 633, de 21 de maio de 2020 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Resolução n. 633, de 21 de maio de 2020 |
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