Admite, nos casos que especifica, para o fim de posse em cargo efetivo na Justiça Federal da 5ª Região, os resultados de exames laboratoriais e laudos médicos, emitidos em data até três meses anteriores à data da publicação do respectivo ato de nomeação.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 187, p. 3. 30 set. 2020
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