Altera o Ato nº 208/2019, que regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 222, p. 1-4. 23 nov. 2020
20/1
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 222, p. 1-4. 23 nov. 2020 |
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Altera o Ato nº 208/2019, que regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas. |
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Execução da pena de multa Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) Regulamentação Seção Judiciária Multa Ministério Público Federal Custas Prazo |
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Execução da pena de multa Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) Regulamentação Seção Judiciária Multa Ministério Público Federal Custas Prazo Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Ato Presidência n. 440, de 20/11/2020 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Ato Presidência n. 440, de 20/11/2020 |
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