Regulamenta o afastamento de servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País e no exterior, o afastamento para estudo ou missão no exterior, o afastamento para participação em curso de formação e a concessão de licença para capacitação
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
14/1
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