Dispõe sobre o feriado de carnaval e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Boletim de Serviço Eletrônico 05/0
Assuntos:
Carnaval
Feriado
Expediente
Prazo processual
Unidade Administrativa
Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015].
Brasil. [Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966].
Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015)
Conselho da Justiça Federal (CJF)
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