Revoga Ato nº 408, de 17 de setembro de 2009, que estabelece prazos para expedição dos Pedidos de Autorização de Despesas - PAD.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 101, p. 1. Data de disponibilização: 27 maio de 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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