Portaria de Reconhecimento de Instituições n. 2 de 5 de dezembro de 2023
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2023)
Dispõe sobre a alteração do inciso IV da Portaria N. 201-CJF, de 14 de maio de 2021, que instituiu grupo de trabalho para formular proposta de regulamentação acerca dos parâmetros de remuneração de conciliadores e mediadores
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 2, p. 49, 24 set. 2021
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