Dispensa a publicação das atas das sessões de julgamento dos órgãos colegiados deste Tribunal nos órgãos oficiais.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 70.0, p. 1. Data de disponibilização: 20 abr. 2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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