Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na transferência de processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, prevista no art. 7º da Lei n. 14.226/2021

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 276-277, 6 jul. 2022 05/0
Assuntos:
Processo judicial
Processos Judiciais
Transferência
Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região)
Brasil. Tribunal Regional Federal (6. Região)
Procedimento
Jurisdição
Competência
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Seção Judiciária de Minas Gerais
Brasil. [Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021].
Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006].
Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689, 1941)
Instalação
Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015)
Julgamento
Obter o texto integral:

Internet

https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PPR%20345-2022.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PPR%20345-2022%20publ.pdf

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