Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na transferência de processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, prevista no art. 7º da Lei n. 14.226/2021
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 276-277, 6 jul. 2022
05/0
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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na transferência de processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, prevista no art. 7º da Lei n. 14.226/2021 |
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Processo judicial Processos Judiciais Transferência Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) Brasil. Tribunal Regional Federal (6. Região) Procedimento Jurisdição Competência Conselho da Justiça Federal (CJF) Seção Judiciária de Minas Gerais Brasil. [Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021]. Processo Judicial Eletrônico (PJe) Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]. Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689, 1941) Instalação Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015) Julgamento |
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Processo judicial Processos Judiciais Transferência Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) Brasil. Tribunal Regional Federal (6. Região) Procedimento Jurisdição Competência Conselho da Justiça Federal (CJF) Seção Judiciária de Minas Gerais Brasil. [Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021]. Processo Judicial Eletrônico (PJe) Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]. Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689, 1941) Instalação Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015) Julgamento Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente n. 345, de 5 de julho de 2022 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente n. 345, de 5 de julho de 2022 |
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