Resolução Pleno n. 18, de 16/08/2006
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (16/0)
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 2, p. 60-61, 2 set. 2022
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