Determina que o orçamento do Tribunal seja integralmente distribuído aos Centros de Custos, inclusive os recursos disponíveis e sem alocação, exceto aquele destinado a pessoal e benefícios.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 44, p. 34-42. Data de disponibilização: 07 mar. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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