Recomendação em relação às ações judiciais em que se discutem vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa Minha Vida Faixa I
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Boletim de Serviço Eletrônico
10/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_539883 |
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| publisher |
Boletim de Serviço Eletrônico |
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Recomendação em relação às ações judiciais em que se discutem vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa Minha Vida Faixa I |
| topic |
Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Habitação popular Vício construtivo Imóvel Prova Perícia Ação judicial Processo Fluxo Quesito Padronização Faixa I Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Brasil. [Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020]. Caixa Econômica Federal (CEF) Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Honorários periciais Conciliação Laudo Brasil. [Código Civil (2002)]. |
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Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Habitação popular Vício construtivo Imóvel Prova Perícia Ação judicial Processo Fluxo Quesito Padronização Faixa I Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Brasil. [Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020]. Caixa Econômica Federal (CEF) Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Honorários periciais Conciliação Laudo Brasil. [Código Civil (2002)]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Recomendação n. 16, de 10 de maio de 2023 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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CJF |
| title |
Recomendação n. 16, de 10 de maio de 2023 |
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