Dispõe sobre critérios e procedimentos para emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do Conselho da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Boletim de Serviço Eletrônico 30/0
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente n. 233, de 30 de maio de 2023
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