DESIGNA o Juiz Auxiliar da Presidência como autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei nº 12.527/2011.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 101, p. 1-2, Disponibilização: 31/05/2023
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