Itens:

Determina o funcionamento da Justiça Restaurativa de forma vinculada ao Gabinete de Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.

Autor principal:	Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em:	Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 196, p. 1-5. Data de disponibilização: 16 out. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 13/1
Assuntos:	Justiça Federal da 5ª Região Justiça Restaurativa Gabinete de Conciliação Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) Atribuição Central de Macrogestão e Coordenação Coordenação local Facilitador Restaurativo Equipe Técnica Interdisciplinar Competência Seção Judiciária Centro Especializado de Atenção às Vítimas (CERAV) Vara Criminal
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