Determina o funcionamento da Justiça Restaurativa de forma vinculada ao Gabinete de Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 196, p. 1-5. Data de disponibilização: 16 out. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 13/1
Assuntos:
Justiça Federal da 5ª Região
Justiça Restaurativa
Gabinete de Conciliação
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF)
Atribuição
Central de Macrogestão e Coordenação
Coordenação local
Facilitador Restaurativo
Equipe Técnica Interdisciplinar
Competência
Seção Judiciária
Centro Especializado de Atenção às Vítimas (CERAV)
Vara Criminal
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