Acrescenta o § 3º ao artigo 16, da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 23/1
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Resumo: Acrescenta o § 3º ao artigo 16, da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014