RECONHECE o direito da Senhora MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO, pensionista na qualidade de viúva do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal HUGO DE BRITO MACHADO, à isenção de Imposto de Renda sobre os valores auferidos a título de pensão
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 224, p. 2. Data de disponibilização: 27 nov. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_541371 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 224, p. 2. Data de disponibilização: 27 nov. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) |
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24/1 |
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RECONHECE o direito da Senhora MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO, pensionista na qualidade de viúva do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal HUGO DE BRITO MACHADO, à isenção de Imposto de Renda sobre os valores auferidos a título de pensão |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Ato da Presidência n. 912, de 24 de novembro de 2023 |
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TRF 5ª Região |
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TRF 5ª Região |
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Ato da Presidência n. 912, de 24 de novembro de 2023 |
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