Dispõe sobre a criação do Fórum Regional dos Juízes Criminais da 5ª Região - FORECRIM, estrutura sua organização básica e aprova seus primeiros enunciados em caráter circular
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 22, p. 1-3. Data de disponibilização: 31 jan. 2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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