Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CJF n. 79/2024, para realização de estudos e proposição de medidas para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra a União

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Boletim de Serviço Eletrônico 14/0
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description Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CJF n. 79/2024, para realização de estudos e proposição de medidas para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra a União
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente n. 363, de 14 de junho de 2024
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