Portaria Ministro Presidente n. 309, de 20 de maio de 2025
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (20/0)
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CJF n. 79/2024, para realização de estudos e proposição de medidas para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra a União
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Boletim de Serviço Eletrônico
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