Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria CJF n. 721, de 27 de outubro de 2023

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Publicação Eletrônica SEI! - CJF 27/0
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publisher Publicação Eletrônica SEI! - CJF
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description Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria CJF n. 721, de 27 de outubro de 2023
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente n. 513, de 27 de agosto de 2024
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