Institui e disciplina regime de mutirão de julgamentos dos recursos das decisões dos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 188, p. 1-2, Data de disponibilização: 23 fev. 2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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| Assuntos: | |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 188, p. 1-2, Data de disponibilização: 23 fev. 2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) |
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Institui e disciplina regime de mutirão de julgamentos dos recursos das decisões dos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. |
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Recurso Julgamento Decisão Juiz Estadual Competência Instituição |
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Recurso Julgamento Decisão Juiz Estadual Competência Instituição Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Ato da Presidência n. 489, de 04 de setembro de 2024 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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