Ato n. 346, de 27/04/2005
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (27/0)
Institui e disciplina regime de mutirão de julgamentos dos recursos das decisões dos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 188, p. 1-2, Data de disponibilização: 23 fev. 2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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