Estabelece a Comissão Normativa da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 5ª Região
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 45, p. 16-51, Data de disponibilização: 8 mar. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) Data de disponibilização: n. 70, p. 1-42, 14 abr. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)- Texto Compilado.
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