Estabelece normas para o vitaliciamento dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Primeira Instância, da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 199, 24 jan. 2001
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