Estabelece normas para o vitaliciamento dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Primeira Instância, da 5ª Região.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Seção 2, p. 199, 24 jan. 2001 19/1
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