Faculta, nos termos da Recomendação nº 53/2025, da Corregedoria Nacional de Justiça, às Juízas e aos Juízes Federais com jurisdição criminal no Estado do Ceará o repasse de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais ao Programa Ceará Sem Fome, em atendime...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 39, p. 3, Data de disponibilização: 25 fev. 2025. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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| Resumo: |
Faculta, nos termos da Recomendação nº 53/2025, da Corregedoria Nacional de Justiça, às Juízas e aos Juízes Federais com jurisdição criminal no Estado do Ceará o repasse de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais ao Programa Ceará Sem Fome, em atendimento à população que se encontra em condição de insegurança alimentar e nutricional |
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