Dispõe sobre a aplicação, no que couber, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, do art. 222, inciso III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
18/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário Oficial da União, |
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Dispõe sobre a aplicação, no que couber, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, do art. 222, inciso III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 |
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Licença-prêmio Tempo de serviço Magistrado Concessão Quinquênio Requisitos Brasil. [Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993]. Brasil. [Constituição Federal (1988)] Brasil. [Resolução CNJ n. 528, de 20 de outubro de 2023] Brasil. [Portaria PGR/MPU n. 705, de 12 de novembro de 2012]. Brasil. [Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979]. |
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Licença-prêmio Tempo de serviço Magistrado Concessão Quinquênio Requisitos Brasil. [Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993]. Brasil. [Constituição Federal (1988)] Brasil. [Resolução CNJ n. 528, de 20 de outubro de 2023] Brasil. [Portaria PGR/MPU n. 705, de 12 de novembro de 2012]. Brasil. [Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 942, de 18 de março de 2025 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 942, de 18 de março de 2025 |
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