Dispõe sobre a aplicação, no que couber, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, do art. 222, inciso III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 18/0
Assuntos:
Licença-prêmio
Tempo de serviço
Magistrado
Concessão
Quinquênio
Requisitos
Brasil. [Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993].
Brasil. [Constituição Federal (1988)]
Brasil. [Resolução CNJ n. 528, de 20 de outubro de 2023]
Brasil. [Portaria PGR/MPU n. 705, de 12 de novembro de 2012].
Brasil. [Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979].
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