Dispõe sobre o fluxo processual e a padronização dos quesitos para realizar-se prova pericial em ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 20/0
Assuntos:
Fluxo processual
Padronização
Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)
Faixa 1
Prova pericial
Ação judicial
Vício de construção
Imóvel
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
Política habitacional
Brasil. [Constituição Federal (1988)]
Brasil. [Recomendação CNJ n. 159, de 23 de outubro de 2024].
Poder Judiciário
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Brasil. [Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020].
Brasil. [Resolução CNJ n. 595, de 21 de novembro de 2024].
Tribunal Regional Federal
Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015].
Caixa Econômica Federal (CEF)
Juizado Especial Federal (JEF)
Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário
Conciliação
Brasil. [Lei n. 14.833, de 27 de março de 2024].
Brasil. [Código Civil (2002)].
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
Norma Brasileira (NBR)
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI)
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
Laudo
Atestado de Responsabilidade Técnica (ART)
Brasil. [Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015].
Quesito
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Resumo: Dispõe sobre o fluxo processual e a padronização dos quesitos para realizar-se prova pericial em ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1

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