Dispõe sobre o fluxo processual e a padronização dos quesitos para realizar-se prova pericial em ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
20/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Dispõe sobre o fluxo processual e a padronização dos quesitos para realizar-se prova pericial em ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 |
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Fluxo processual Padronização Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Faixa 1 Prova pericial Ação judicial Vício de construção Imóvel Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Política habitacional Brasil. [Constituição Federal (1988)] Brasil. [Recomendação CNJ n. 159, de 23 de outubro de 2024]. Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. [Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020]. Brasil. [Resolução CNJ n. 595, de 21 de novembro de 2024]. Tribunal Regional Federal Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]. Caixa Econômica Federal (CEF) Juizado Especial Federal (JEF) Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário Conciliação Brasil. [Lei n. 14.833, de 27 de março de 2024]. Brasil. [Código Civil (2002)]. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) Norma Brasileira (NBR) Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) Laudo Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) Brasil. [Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015]. Quesito |
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Fluxo processual Padronização Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Faixa 1 Prova pericial Ação judicial Vício de construção Imóvel Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Política habitacional Brasil. [Constituição Federal (1988)] Brasil. [Recomendação CNJ n. 159, de 23 de outubro de 2024]. Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. [Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020]. Brasil. [Resolução CNJ n. 595, de 21 de novembro de 2024]. Tribunal Regional Federal Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]. Caixa Econômica Federal (CEF) Juizado Especial Federal (JEF) Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário Conciliação Brasil. [Lei n. 14.833, de 27 de março de 2024]. Brasil. [Código Civil (2002)]. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) Norma Brasileira (NBR) Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) Laudo Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) Brasil. [Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015]. Quesito Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 956, de 20 de maio de 2025 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Resolução n. 956, de 20 de maio de 2025 |
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