Portaria Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais n. 181, de 19 de março de 2025
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (19/0)
Dispõe sobre o Programa Equilibra TR-JEF, destinado à redução das desproporções entre o acervo líquido de processos em tramitação nos gabinetes das relatorias das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais no âmbito das seis Regiões
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União
09/1
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