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Autor principal:	Supremo Tribunal Federal (STF)
Publicado em:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 63-64, 22 jan. 2026 08/0
Assuntos:	Regulamentação Adicional de qualificação (AQ) Servidor Público Carreira Quadro de pessoal Poder Judiciário União Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Conselho da Justiça Federal (CJF) Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Brasil. [Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006]. Brasil. [Portaria Conjunta n. 1, de 7 de março de 2007].
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