Dispõe sobre a suspensão da eficácia dos artigos 53-A a 53-I da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que versam sobre o regime de sobreaviso
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
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