Resolução STJ/GP n. 5 de 3 de março de 2022
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2022)
Altera a Resolução CJF n. 568, de 4 de setembro de 2007, e a Resolução CJF n. 843, de 23 de outubro de 2023, para adequação à Lei n. 15.285, de 18 de dezembro de 2025
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
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