Dispõe sobre a Dupla competência previdenciária. Compartilhamento da matéria previdenciária federal entre Varas Federais e Juizados Especiais Federais. Coexistência de regimes procedimentais, probatórios e recursais distintos aplicáveis a controvérsias previdenciárias substancialmente idênticas. Flu...

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Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União 03/0
Assuntos:
Dupla competência
Matéria previdenciária federal
Vara Federal
Juizados Especiais Federais
Competência previdenciária
Programa Interinstitucional de Inteligência e Monitoramento do Sistema Previdenciário
Gestão de precedente
Organização Judiciária
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Prevenção
Brasil. [Constituição Federal (1988)]
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Turma Recursal
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Tribunal Regional Federal (TRF)
Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário (DataJud)
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)
Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001].
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Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015].
Brasil. [Decreto Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942].
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