Portaria Ministro Presidente n. 527, de 21 de agosto de 2026
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (21/0)
Regulamenta os arts. 24, 26-A, 26-E do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal e dispõe sobre aspectos funcionais decorrentes da convocação de magistrados(as) pela Presidência
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça |
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Publicação Eletrônica SEI! - CJF
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