Regulamenta os arts. 24, 26-A, 26-E do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal e dispõe sobre aspectos funcionais decorrentes da convocação de magistrados(as) pela Presidência
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça |
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| Publicado em: |
Publicação Eletrônica SEI! - CJF
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