Isonomia entre entes federados

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Autor principal: Fernandes, Márcio Silva
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2013
Assuntos:
Isonomia constitucional, Brasil
Município, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-130562024-07-13T21:30:32Z Isonomia entre entes federados Fernandes, Márcio Silva Isonomia constitucional, Brasil Município, Brasil Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Analisa a questão da isonomia entre os entes federados, tendo em vista dispositivo constante da Lei nº 11.890/08 (art. 23, V), que estabelece que “os integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do Banco Central do Brasil e de suas unidades nas seguintes situações: (...) exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”. 2013-05-13T14:25:22Z 2013-12-09T15:34:53Z 2013-05-13T14:25:22Z 2013-12-09T15:34:53Z 2013-03 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/13056 pt_BR Nota técnica 4 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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