Isonomia entre entes federados

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Autor principal:	Fernandes, Márcio Silva
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2013
Assuntos:	Isonomia constitucional, Brasil Município, Brasil
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