Como tornar uma proposição legislativa compatível e adequada sob o prisma orçamentário e financeiro : versão 2013
Trata a das alternativas para viabilização de proposições legislativas quanto à sua admissibilidade em termos de exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, em razão da próxima tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.
Autor principal: | Santa Helena, Eber Zoehler |
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Tipo de documento: | Estudo Técnico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2013
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Assuntos: | |
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