Comentários acerca do Projeto de Lei nº 2.126/11, que “[e]stabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, o chamado Marco Civil da Internet

Consultoria Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia

Autor principal: Nazareno, Claudio
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2013
Assuntos:
Internet, regulação, Brasil
Projeto de lei, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-150762024-07-13T21:29:18Z Comentários acerca do Projeto de Lei nº 2.126/11, que “[e]stabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, o chamado Marco Civil da Internet Nazareno, Claudio Internet, regulação, Brasil Projeto de lei, Brasil Consultoria Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia Trata dos princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de serviço e demais agentes envolvidos com o uso da Internet. 2013-11-01T19:23:41Z 2013-12-09T15:34:59Z 2013-11-01T19:23:41Z 2013-12-09T15:34:59Z 2013-10 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/15076 pt_BR Nota técnica 5 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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